Na próxima quarta feira (11/07/2018) acontecerá a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o PLANO CICLOVIÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Audiências Públicas tem por finalidade geral  fortalecer propiciar a articulação entre vários setores da comunidade que possam ser impactados por leis ou medidas administrativas propostas.

É um mecanismo democrático que permite o diálogo entre as instituições públicas  e a comunidade permitindo assim a participação social por meio de depoimentos de pessoas com experiência e autoridade, mas também representam a oportunidade de esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas, sociais envolvidas no caso que será apreciado, seja pela administração, pelo legislativo ou pelo judiciário.

A participação da sociedade na gestão da administração pública é um princípio legalmente instituído pelo artigo 39 da Lei 8.666/1993, sendo por isso necessária a instituição dessas reuniões em locais públicos de fácil acesso, com ampla divulgação.

Por isso, a participação da comunidade nessa audiência é não só fundamental mas garantida por lei.

Vamos participar! É um direito nosso, senão depois não adianta reclamar!

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